Processo 0800076-60.2025.8.12.0048
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800076-60.2025.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Patrick de Souza Mendes Paes Advogado: Ricardo Augusto Balsalobre (OAB: 300530/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Perito: Alexandre de Abreu Lima Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA OCULAR DECORRENTE DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAT
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