Processo 0800076-85.2025.8.10.0090
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS Autos n. 0800076-85.2025.8.10.0090 [Desconto Indevido e Indenização por Danos Morais] Requerente(s): José Conceição Garcia dos Santos Requerido(a): Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor propôs ação de desconto indevido cumulada com indenização por danos morais em face d
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