Processo 0800077-26.2026.8.12.0043
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Posto isso, reputo presentes os requisitos legais e defiro a medida de urgência pleitada para determinar que o Município de São Gabriel do Oeste e o Estado de Mato Grosso do Sul forneçam, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias à parte autora o tratamento cirúrgico requerido na inicial ou outro tra
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