Processo 0800078-65.2026.8.14.0201
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM _________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0800078-65.2026.8.14.0201 (PJe). AUTOR: ELAINE CRISTINA CUNHA DE MELO REU: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por Elaine Cristin
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