Processo 0800078-74.2020.4.05.8312

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800078-74.2020.4.05.8312 APELANTE: MAURO LUIZ RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: MIQUEIAS GUILHERME GOMES RODRIGUES - PE40809 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDIA VIRGINIA TEIXEIRA DE CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670 ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE HABITACIONAL. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA - RD BNH N. 18/77. CLÁUSULA 3a DAS CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE DANOS FÍSICOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, SITUADO NO NÚCLEO HABITACIONAL LOTEAMENTO SANTO INÁCIO, MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO SEGURO HABITACIONAL FOI FIRMADA EM 30/11/1977, POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE MUTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA (N. 0659294376), SENDO REGULADA PELA INSTRUÇÃO DO DIRETOR-SUPERVISOR SAF/CFG/IPE/FGTS/05/77, QUE APROVOU A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA N. 18/77 E A RESOLUÇÃO BNH N. 114/81. 3. A APÓLICE HABITACIONAL (RD BNH N. 18/77), EM SUA CLAUSULA 3a, ITEM 3.1, ELENCA TAXATIVAMENTE OS RISCOS COBERTOS: INCÊNDIO, EXPLOSÃO, DESMORONAMENTO TOTAL, DESMORONAMENTO PARCIAL, AMEAÇA DE DESMORONAMENTO, DESTELHAMENTO, INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO. O ITEM 3.2 RESSALVA QUE, EXCETO INCÊNDIO E EXPLOSÃO, TODOS OS DEMAIS RISCOS DEVERÃO SER DECORRENTES DE EVENTOS DE CAUSA EXTERNA, EXCLUINDO-SE QUALQUER DANO CAUSADO PELOS PRÓPRIOS COMPONENTES DO PRÉDIO, SEM QUE SOBRE ELES ATUE FORCA ANORMAL. 4. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, ELABORADO PELO ENGENHEIRO CIVIL JOSÉ GERMANO DA SILVA NETO, CONCLUIU QUE AS ANOMALIAS VERIFICADAS NO IMÓVEL TEM ORIGEM EM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONSISTENTES EM REVESTIMENTO INTERNO E EXTERNO COM BAIXO TEOR DE CIMENTO E DOSAGEM INADEQUADA DE MATERIAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DO BALDRAME E PISO. TRATA-SE, PORTANTO, DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS INTRÍNSECOS DA PRÓPRIA CONSTRUÇÃO, E NÃO DE EVENTOS DE CAUSA EXTERNA. 5. A COBERTURA SECURITÁRIA DA APÓLICE HABITACIONAL DO SFH NÃO ABRANGE DANOS ORIGINADOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL, PORQUANTO ESTES NÃO SE ENQUADRAM NO ROL DE RISCOS COBERTOS PELA CLAUSULA 3a DA APÓLICE, QUE EXIGE A OCORRÊNCIA DE EVENTOS DE CAUSA EXTERNA. A PREVISÃO E DESCRIÇÃO DO RISCO NA APÓLICE E CONDIÇÃO ESSENCIAL DA COBERTURA SECURITÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE REGIONAL. 6. EVENTUAL DANO EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO CONSTRUTIVO PODE SER RESSARCIDO A PARTE AUTORA MEDIANTE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE RITO COMUM, NA ALÇADA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EM FACE DA CONSTRUTORA, NÃO SE COGITANDO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA OU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NESSE SENTIDO. 7. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, NÃO RESPONDE POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS FINANCIADOS, PORQUANTO SUA FISCALIZAÇÃO LIMITA-SE AO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DAS OBRAS PARA LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SEM INGERÊNCIA…

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