Processo 0800078-98.2020.4.05.8304
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800078-98.2020.4.05.8304 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA TEREZA LEAL DA COSTA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. ERRO ADMINISTRATIVO. IRREPETIBILIDADE DOS VAL
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