Processo 0800079-06.2026.8.14.0054

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0800079-06.2026.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora afirma, em síntese, ser pessoa idosa e beneficiária do INSS, sustentando que identificou descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 016634021, vinculado ao Banco Bradesco S.A., com valor liberado de R$ 3.500,00, parcela mensal de R$ 85,59, em 84 parcelas. Alega, contudo, que jamais contratou o referido empréstimo e que não recebeu qualquer valor, razão pela qual requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação. Em síntese, suscitou preliminares e prejudicial de mérito, impugnou a justiça gratuita, alegou ausência de interesse de agir, prescrição trienal, regularidade da documentação apresentada e sustentou que o contrato foi originalmente firmado junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., posteriormente cedido/migrado ao Banco Bradesco S.A. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, com juntada do contrato de ID 171949934, bem como comprovante de transferência de ID 171951838, sustentando a efetiva liberação do valor na conta bancária de titularidade da parte autora. A parte autora apresentou réplica, impugnando a documentação juntada e reiterando a inexistência da contratação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é eminentemente documental e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda. II.1. Das preliminares e da prejudicial de mérito Inicialmente, rejeito a alegação referente à apresentação de documentos em nome de instituição financeira diversa. A parte requerida esclareceu que figura nos autos na condição de cessionária do crédito originalmente contratado junto a outra instituição financeira, sustentando que a juntada de contrato em nome do banco cedente decorre da origem da relação jurídica e da posterior transferência do crédito. Assim, a circunstância de o contrato ter sido inicialmente firmado com o Banco Mercantil do Brasil S.A. não invalida, por si só, a documentação apresentada, tratando-se de matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. A parte autora ajuizou a presente demanda buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais, o que evidencia a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Ademais, o ordenamento jurídico não exige prévio esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No tocante à prejudicial de prescrição, também não merece acolhimento. Embora a parte requerida sustente a incidência da prescrição…

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