Processo 0800079-38.2026.8.12.0029

Sentença de fls. 120-123: "(...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de consolidar a propriedade e a posse exclusiva do veículo descrito nos autos no patrimônio da parte requerente, o que faço com amparo no artigo 3º, § 1º e § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

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