Processo 0800079-49.2026.8.19.0027

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED. FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 SENTENÇA Processo:0800079-49.2026.8.19.0027 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERALDO XAVIER CAMPOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1. RELATÓRIO 1.1. Processo 0800034-45.2026.8.19.0027 Trata-se de ação indenizatória proposta por HERALDO XAVIER CAMPOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Narra que é consumidor da ré sob a matrícula nº 8526883 e que permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica do dia 18/12/2025, às 00h05min, até o dia 20/12/2025, às 14 horas. Requer a procedência do pedido para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de id 258621208 a 258621214. Decisão de id 261660501 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação apresentada em id 264812059. Sustenta que houve a interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 21/12/2025, às 11h27min, com restabelecimento às 15h25min do mesmo dia, totalizando duração de 03h57min. Requer o julgamento pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em id 272607090. As partes informaram não ter mais provas a produzir. 1.2. Processo 0800035-30.2026.8.19.0027 Trata-se de ação indenizatória proposta por HERALDO XAVIER CAMPOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Narra que é consumidor da ré sob a matrícula nº 9004002 e que permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica do dia 18/12/2025, às 00h05min, até o dia 20/12/2025, às 14h. Requer a procedência do pedido para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de id 258621782 a 258621787. Decisão de id 261660501 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação apresentada em id 264812059. Sustenta que houve a interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 21/12/2025, às 11h27min, com restabelecimento às 15h25min do mesmo dia, totalizando duração de 03h57min. Requer o julgamento pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em id 274356648. As partes informaram não ter mais provas a produzir. 1.3. Processo 0800079-49.2026.8.19.0027 Trata-se de ação indenizatória proposta por HERALDO XAVIER CAMPOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Narra que é consumidor da ré sob a matrícula nº 8526883 e que permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica do dia 03/07/2026, às 16h, até o dia 05/07/2026, às 18h. Requer a procedência do pedido para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de id 263464608 a 263464613. Decisão de id 264467919 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a reunião dos processos 0800035-30.2026.8.19.0027, 0800079-49.2026.8.19.0027 e 0800035-30.2026.8.19.0027 para julgamento conjunto. Contestação apresentada em id 268019599. Sustenta que houve a interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 03/02/2026, às 20h40min, com retorno às 14h05min do dia 04/02/2026, com duração de 17h25min. Requer o julgamento pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em id 273078723. As partes…

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