Processo 0800079-88.2020.8.14.0030
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0800079-88.2020.8.14.0030 APELANTE: MANOEL SANTANA DA LUZ BORGES APELADO: MUNICIPIO DE MARAPANIM RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 608 DO STF. CONTRATO ENCERRADO APÓS O JULG
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