Processo 0800080-74.2026.8.12.0012
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença fl. 22-23: "... Diante disso, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, dispensável a prévia intimação da parte para extinção do processo. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença r
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