Processo 0800080-87.2026.8.12.0040
TJMS • TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Decisão de fls. 49/50: "...Diante do exposto, constatada a ocorrência de omissão, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do CPC, ACOLHO os embargos declaratórios para integralizar a decisão de 36/39, a fim de que o integrar os fundamentos supra, na qual passa a constar o seguinte: "Recebo a emend
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