Processo 0800081-33.2026.8.14.0035

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800081-33.2026.8.14.0035 ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, S/N, ZONA URBANA, CENTRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MAIARA DOS ANJOS LIMA Endereço: RUA FREI EDMUNDO, 867, (93)99213-9606, SÃO FRANCISCO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: LAURENILSON RODRIGUES SAMPAIO Endereço: RUA FREI EDMUNDO, 867, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 438502, SÃO FRANCISCO (93) 99137-6453, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos. I — RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia, registrada sob o ID nº 168278329, em face de LAURENILSON RODRIGUES SAMPAIO, conhecido pela alcunha de “Lauro”, e MAIARA DOS ANJOS LIMA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, bem como no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. Consta da inicial acusatória que, no dia 21 de janeiro de 2026, por volta das 20 horas, na Rua Frei Edmundo, Bairro São Francisco, nesta cidade de Óbidos, os denunciados teriam sido flagrados expondo à venda, guardando e mantendo em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias entorpecentes destinadas à comercialização, além de manterem sob sua posse e guarda munições de uso permitido sem autorização legal. Segundo a denúncia, uma guarnição da Polícia Militar realizava rondas ostensivas na Rua Frei Edmundo quando visualizou Marrone Silva de Albuquerque saindo da residência em que moravam os acusados, imóvel que, conforme notícias anteriormente recebidas pelos agentes, era reiteradamente utilizado como ponto de comercialização de drogas e conhecido na localidade como “Boca do Lauro”. Ao perceber a aproximação policial e receber ordem de parada, Marrone teria empreendido fuga a pé, sendo perseguido e alcançado nas proximidades do denominado “Beco do Rato”, no Bairro Perpétuo Socorro. Durante a abordagem pessoal, foram encontrados com Marrone dois invólucros contendo substância semelhante a crack. Questionado sobre a procedência do material, ele teria afirmado que acabara de adquiri-lo na residência de onde havia saído, indicando-a como a “Boca do Lauro”. Diante da apreensão da droga, da fuga do abordado, da indicação imediata da origem do entorpecente e das notícias anteriores de traficância, os policiais retornaram ao imóvel. No local, encontraram Laurenilson, que, conforme a acusação, demonstrou exaltação e resistência, fazendo-se necessário o emprego de algemas. No decorrer da busca domiciliar, os agentes inicialmente localizaram uma porção de substância semelhante a maconha e a quantia de R$788,00, distribuída em cédulas de valores diversos. Com o auxílio da cadela farejadora “Isis”, da Base Candiru, foi identificado, sob a pia da cozinha, um compartimento oculto, descrito como fundo falso. No interior do esconderijo foram encontrados um tubo de PVC contendo maconha, uma porção maior de crack e 21 invólucros menores contendo a mesma espécie de substância. Também foram apreendidos: uma balança de precisão; um tubo de linha de costura; retalhos de…

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