Processo 0800081-35.2025.8.10.0017
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 01-Julho-2025 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800081-35.2025.8.10.0017 APELANTE: JAMILSON MORAES CUTRIM, MANOEL ALVES VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARIA SANDRA FERREIRA - MA8422-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1666/2026-1 (2953) Ementa: DIREITO PENAL AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE MADEIRA NATIVA SEM LICENÇ
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