Processo 0800081-51.2024.8.12.0005

TJMS • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0800081-51.2024.8.12.0005
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
Última publicação
02/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Compulsando os autos, verifica-se que a presente conclusão se deu em razão da apresentação de embargos à penhora oferecidos pelo executado (fls. 83). Pois bem, acerca da alegação de impenhorabilidade dos valores penhorados, não houve pela executada apresentação probatória de que o bloqueio de tal quantia prejudica sua subsistência, sendo a alegação genérica de que valor é proveniente de benefício previdenciário insuficiente para alteração da medida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INS

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