Processo 0800081-69.2026.8.12.0041
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
1. Gratuidade da Justiça. Diante da declaração de f. 13, e considerando o disposto nos arts. 98 e 99, § 2º e § 3º, ambos do CPC, concedo a gratuidade da justiça. 2. Tutela Provisória de Urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, satisfativa ou ca
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