Processo 0800081-71.2023.8.14.0121

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: 1santaluzia@tjpa.jus.br PROCESSO N. 0800081-71.2023.8.14.0121 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) / [Entidades de atendimento] AUTOR: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI) REU: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA Advogado(s) do reclamado: MARIO DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO, CLICIA HELENA FREITAS DE ALMEIDA SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ, na qual o órgão ministerial postula seja o ente municipal compelido a fornecer, de forma gratuita, contínua e adequada, transporte para crianças e adolescentes com deficiência, residentes em Santa Luzia do Pará e matriculados na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Capanema/PA, e respectivos acompanhantes, para acesso ao atendimento multiprofissional especializado. Narra a petição inicial que, a partir de Notícia de Fato (SIMP n.º 000591-998/2022), instaurada mediante abaixo-assinado subscrito por representantes legais dos menores, apurou-se que o transporte aos estudantes da APAE-Capanema teria sido interrompido desde outubro de 2021, obstando o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos. Aduz que o atendimento ofertado no Município é lacunoso, notadamente pela ausência de terapeuta ocupacional e de educador físico habilitado a conduzir atividades em piscina, bem como pela periodicidade insuficiente do atendimento fonoaudiológico, e que as famílias, hipossuficientes, não têm condições de custear o deslocamento intermunicipal. Sustenta o autor a legitimidade ativa do Ministério Público (art. 129, III, da CF; art. 201, V, da Lei n.º 8.069/90; art. 3.º da Lei n.º 7.853/89) e a responsabilidade do Município, com fundamento no direito à educação inclusiva (art. 208, III, da CF, e art. 54, III, do ECA), no direito à saúde (art. 196 da CF) e na garantia de transporte e acomodação para atendimento fora do domicílio prevista no art. 21 da Lei n.º 13.146/2015. Requereu, em sede liminar, a imposição da obrigação de fazer, sob multa diária, com listagem nominal dos beneficiários, e, ao final, a procedência integral do pedido. Antes da propositura da ação, o Ministério Público expediu a recomendação n.º 009/2022-MPPA-PJSLP (ID n.º 85791955), dirigida aos gestores municipais, e os Ofícios n.º 420, 421 e 422/2022, sem que tenham sido encaminhadas as respostas e os documentos comprobatórios solicitados, conforme certidão da Secretaria ministerial. Recebida a inicial, foi determinada, antes da apreciação da liminar, a oitiva prévia do representante judicial do Município. O ente apresentou manifestação ao pedido liminar (ID n.º 93108049), acompanhada de documentos — entre os quais relatório de atendimento educacional especializado da Escola Raimunda Vieira da Costa e ofícios da Secretaria Municipal de Educação (IDs n.º 93113615, 93113616 e 93113618) — e mídias audiovisuais. Após manifestação do Ministério Público (ID n.º 95509610), foi designada audiência de justificação (Decisão de ID n.º 93401141 e seguinte). Realizada a audiência de justificação, ausente o Município, o qual fora regularmente intimado, foram ouvidas as representantes legais dos menores presentes, Sobreveio a…

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