Processo 0800081-83.2026.8.12.0004

"(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 3º da Lei nº 12.153/2009, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão do Processo Administrativo nº 026844/2025, em trâmite no DETRAN/MS, vedada a imposição da penalidade de suspensão

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