Processo 0800082-48.2025.8.12.0022

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0800082-48.2025.8.12.0022
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
08/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, I do CPC, para: (1) DECLARAR indevidas as cobranças realizadas no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844; (2) CONDENAR a ré a se abster de proceder descontos no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 ou outra equivalente vinculada à associação discutida nos autos; (3) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a títu

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