Processo 0800082-53.2026.8.12.0009
TJMS • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação da decisão de fls.11-13 bem como da certidão de fls.15; "Portanto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa, fazendo-o para estabelecer os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, contados a part
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