Processo 0800083-12.2025.8.12.0029

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para 1) Declarar a inexistência de contratação cartão consignado junto ao réu; 2) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma dobrada,

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