Processo 0800083-13.2023.8.10.0134
TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Advogados
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PROCESSO nº 080083-13.2023.8.10.0134 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal – Art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022. - Nos termos da normatização retro, INTIMO a(s) parte(s) para tomar(em) conhecimento da expedição do Alvará Judicial, no presente proce
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