Processo 0800083-24.2026.8.12.0046
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para o fim de: A) DECLARAR a ilegalidade da conduta do Município de Chapadão do Sul ao adotar exclusivamente o "vencimento básico" da autora como base de cálculo das horas extraordinárias e do adic
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