Processo 0800083-72.2025.8.10.0124

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800083-72.2025.8.10.0124
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Última publicação
14/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800083-72.2025.8.10.0124 – SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO/MA Apelante: Município de São Francisco do Maranhão Advogado: Dr. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB PI 5.446) Apelado: Maria Rita Viana Monteiro Advogado: Dr. Julio Verissimo Benvindo do Nascimento Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Município de São Francisco do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca São Francisco do Maranhão (nos

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