Processo 0800083-76.2025.8.12.0040
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800083-76.2025.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Reinaldo Cardoso Gonzalez DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. PROVA PRÁTICA. PREVISÃO EDITALÍCIA E LEGAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGA
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