Processo 0800083-80.2025.8.18.0114
TJPI • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800083-80.2025.8.18.0114 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA Advogado do(a) APELANTE: LUANNA GOMES PORTELA - PI10959-A APELADO: MARIZA LUZ SILVA Advogado do(a) APELADO: MURILO SOUSA ARRAIS - PI10958-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURS
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