Processo 0800084-48.2026.8.12.0033
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: Art. 118. A taxa judiciária não incide nos casos de liquidação e de cumprimento de sentença, inclusive de honorários de sucumbência, bem como de execução de prestação alimentícia e de título judicial contra a
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