Processo 0800084-61.2025.8.12.0040
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800084-61.2025.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Nelson Bernal DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Apelado: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - MOTORISTA - SAÚDE - PROVA PRÁTICA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO EDITAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, EFICIÊN
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