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STJ › Processo 0800084-77.2021.4.05.8302
STJ
1. Associacao Nacional dos Contribuintes de Tributos (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)
Processo nº 0800084-77.2021.4.05.8302 · Recurso Especial · 2021 · ver número completo →
Processo nº 0800084-77.2021.4.05.8302, do STJ, movido por 1. Associacao Nacional dos Contribuintes de Tributos (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2021.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Germano Cesar de Oliveira CardosoAdvogado
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