Processo 0800084-90.2022.8.12.0032
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Homologo, porsentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oacordocelebrado entre as partes (p. 620/623). Por conseguinte, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, decreto a extinção da ação, com resolução do mérito. Ressalta-se que, em caso de
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