Processo 0800084-96.2024.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0800084-96.2024.8.20.0000 RECORRENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ E OUTRO ADVOGADO: NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS, ANDRÉ MARTINS GALHARDO RECORRIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ DECISÃO Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ E PELO SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE DO
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