Processo 0800084-96.2026.8.12.0114
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença fl. 82-86: "... 20. Diante do exposto, indefere-se a petição inicial e julga-se extinto o feito sem resolução de mérito, conforme artigos 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. 21. Sem custas e sem honorários (Lei nº 9.099/95, artigos 54 e 55). 22. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunament
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