Processo 0800085-28.2024.8.10.0140
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0800085-28.2024.8.10.0140 REQUERENTE: EDU SOUZA PINHEIRO REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Edu Souza Pinheiro em face do Estado do Maranhão, na qual a parte autora, servidora pública estadual vinculada ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, postula o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da implementação tardia de progressão funcional prevista na legisl
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