Processo 0800085-66.2023.8.02.0049
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0800085-66.2023.8.02.0049 - Apelação Criminal - Penedo - Apelante: Genivaldo da Conceição Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Genivaldo da Conceição dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Penedo/AL, que o condenou como incurso nas penas do art. 157, caput, do Código Penal, fixando a reprimenda em 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 61 (s
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