Processo 0800086-12.2024.8.15.2003
TJPB • APELAçãO CRIMINAL
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0800086-12.2024.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes contra a Ordem Tributária] APELANTE: MPPB - PROMOTORIAS DA ORDEM TRIBUTÁRIA - APELADO: ERIVAN LEANDRO DE OLIVE
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