Processo 0800086-87.2023.8.12.0044
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a requerida a conceder e pagar à parte autora, Cleuza dos Santos, o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com base nos artigos 39 e 71 da Lei 8.213/91. Em razão da natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, respeitada a prescrição quin
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