Processo 0800087-35.2026.8.10.0008

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, jzd-civel3@tjma.jus.br Processo n.º 0800087-35.2026.8.10.0008 PJe Requerente: ROMUALDO SILVA MARQUINHO Advogado do(a) AUTOR: ROMUALDO SILVA MARQUINHO - MA9166-A Requerido: HYPER WALLET IP LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: THIAGO DA SILVA ALMEIDA - RS102506 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ROMUALDO SILVA MARQUINHO, atuando em causa própria, em face de HYPER WALLET IP LTDA, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de R$ 310,00 a título de danos materiais e de R$ 20.000,00 a título de danos morais, em razão de fraude perpetrada em ambiente de comércio eletrônico mediante utilização da plataforma de pagamentos da requerida. Narrou o autor que, em 20 de janeiro de 2026, ao visualizar anúncio no Instagram veiculado pela página "SPORTS MODAS", entrou em contato com suposto vendedor via WhatsApp e demonstrou interesse na aquisição de cinco camisas de futebol pelo valor total de R$ 310,00, montante que abrangia o custo das peças e o frete fixo, com prazo de entrega anunciado de até cinco dias. Relata que, após ter sido enviado a ele o link de pagamento, efetuou transferência via Pix mediante leitura de QR Code, sendo que o comprovante emitido pelo Banco do Brasil identificou como instituição financeira recebedora a HYPER WALLET IP LTDA e como beneficiária a empresa MARKET PLACE ONLINE LTDA. Aduz que após o pagamento, o suposto vendedor deixou de responder às suas mensagens, o produto jamais foi entregue e nenhum código de rastreamento foi fornecido, caracterizando o golpe. A ação foi originalmente proposta em face de MARKET PLACE ONLINE LTDA, tendo a citação restado infrutífera. Em sede de emenda à inicial, o polo passivo foi alterado para a ora requerida HYPER WALLET IP LTDA, com fundamento no art. 329, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a instituição de pagamento teria permitido a abertura e a manutenção de conta para empresa de fachada utilizada por estelionatários, configurando falha no dever de segurança inerente à sua atividade. Citada, a demandada apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não integrou a relação comercial estabelecida entre o autor e o fraudador, atuando apenas como provedora de infraestrutura tecnológica para empresas contratantes. No mérito, sustentou a ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afirmando que a transferência foi realizada voluntariamente pelo próprio requerente e que a requerida observou integralmente os procedimentos regulatórios de abertura de conta, inclusive encerrando proativamente o relacionamento comercial com a empresa beneficiária após identificação de indícios de irregularidade. Pugnou pela improcedência integral dos pedidos. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, vieram-me os autos conclusos para sentença. Breve relatório. Decido. A requerida sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atuou apenas como uma instituição de pagamento que forneceu a infraestrutura tecnológica para a transação, não participando da relação comercial estabelecida entre o autor e o terceiro fraudador. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A análise das condições da ação,…

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