Processo 0800087-97.2026.8.12.0034
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Elena Mota Rodrigues contra a Fazenda Pública. Conforme os cálculos apresentados, é evidente que o valor da condenação não superará 200 salários mínimos, de modo a possibilitar a fixação dos honorários advocatícios. Assim, com base no art. 85, §§2º e
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