Processo 0800088-20.2026.8.15.0351
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0800088-20.2026.8.15.0351 Autor: João Paulo Batista Réu: Município de Sapé SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por João Paulo Batista em face do Município de Sapé, alegando que prestou serviços sob regime de contratação temporária para exercer as funções de pedreiro no período de 1º de setembro de 2015 a 31 de novembro de 2024, por sucessivas e reiteradas pror
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