Processo 0800088-64.2026.8.14.0022
TJPA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo nº 0800088-64.2026.8.14.0022 Classe: Ação Penal- Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Spyke Domingos da Costa Pantoja Capitulação penal: art. 33 da Lei n. 11.343/06 DECISÃO 1. DO RECEBIM
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