Processo 0800088-67.2026.8.10.0154
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800088-67.2026.8.10.0154 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIO IGEL - SP306018 RECORRIDO: DANILO GOMES DE MIRANDA ALENCAR Advogados do(a) RECORRIDO: LAELSON VERAS MONTEIRO - MA19429-A, LUAN SOUSA ALENCAR - SP362286-A RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3231) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANS
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