Processo 0800089-03.2026.8.12.0023

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0800089-03.2026.8.12.0023
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
26/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

DESPACHO: "Em 15 (quinze) dias, emende-se a inicial para esclarecer qual fundamento justifica o desmembramento dos pedidos em ações distintas, pois tal conduta, aparentemente, viola os princípios da efetividade, economia e celeridade, especialmente no microssistema dos Juizados Especiais."

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