Processo 0800089-06.2025.8.12.0001

Vistos... 1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Ilegitimidade ativa Afasta-se a preliminar, pois a motocicleta pertence à requerente, que a pilotava e foi vítima do sinistro (p. 29). Logo, possui legitimidade ativa para pleitear os prejuízos matérias decorrentes do acidente. O efetivo dispêndio com os reparos da motocicleta precisa ser comprovado, de modo que a tese confunde-se com o mérito. 1.2 Ilegitimidade passiva A empresa locadora, como proprietária do veículo, responde pelos danos provocados pelo con

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.