Processo 0800089-13.2026.8.12.0052
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 31/01/2021, o que faço com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar
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