Processo 0800089-37.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800089-37.2023.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VISEU COMERCIO DE ALIMENTOS E TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME HENRIQUE FERREIRA DIAS - PE55185 ADVOGADO do(a) APELADO: MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO - PE27171 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. CADASTUR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDAD
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