Processo 0800089-60.2026.8.12.0004
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
"(...) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência (CPC, art. 300) para determinar que o DETRAN/MS: a) SUSPENDA imediatamente os efeitos do Processo Administrativo nº 000447/2025, inclusive quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir dele decorrente, restabelecendo a condição d
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