Processo 0800089-85.2022.8.20.5110

TJRN • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJRN

Número CNJ

0800089-85.2022.8.20.5110

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

Gab. da Presidência na 1ª Turma Recursal

Última publicação

10/04/2026

Polo Passivo

FRANCISCO CANINDE FERNANDESRéu

Advogados

EMERSON FELIPE FERNANDES DE MORAISAdvogado

ARTUR QUEIROZ DE SOUZAAdvogado

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0800089-85.2022.8.20.5110 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RN RECORRIDO: FRANCISCO CANINDE FERNANDES ADVOGADO

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