Processo 0800090-30.2026.8.12.0009
TJMS • HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Homologo, para que surte os efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes (p. 1-4), e sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. Em atenção aos parâmetros previstos no art. 2º, inc. I, da
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