Processo 0800090-34.2025.9.26.0060
TJMSP • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800090-34.2025.9.26.0060 Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] APELANTE: RAFAEL MISSE DE ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577-A, NATHALIA MAR
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