Processo 0800090-85.2026.8.12.0023
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: ". HOMOLOGO a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, pelo que declaro extinto o processo sem resolução de mérito. 2. Deixo de c
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